AVISO-PRÉVIO – de, no mínimo, 30 (trinta) dias. No caso de aviso prévio dado pelo(a) empregador(a), a cada ano de serviço para o(a) mesmo(a) empregador(a), serão acrescidos 3 (três) dias,até o máximo de 60 (sessenta) dias, de maneira que o tempo total de aviso prévio não exceda de 90 (noventa) dias (artigo 7º, parágrafo único,…
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REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO – é devido o pagamento de adicional noturno aos(às) empregados(as) domésticos(as) que trabalhem no horário noturno, assim entendido aqueleque é exercido das 22:00 de um dia às 05:00 do dia seguinte. A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora…
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O piso da categoria dos Empregados Domésticos do Estado de São Paulo, é de R$ 1.550,00, para as jornadas de 44 horas semanais e 220 horas mensais, para funcionários que tem deslocamento casa trabalho e vice-versa.
Além disso, é fundamental manter registros atualizados, seguir as leis trabalhistas locais e manter a confidencialidade das informações pessoais da empregada doméstica. Lembre-se de que os requisitos específicos podem variar de acordo com a legislação do seu país ou região, portanto, é aconselhável consultar as leis locais e regulamentações trabalhistas para garantir que sua documentação…
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Não efetuar o registro de empregada(o) doméstica(o), conforme a legislação atual gera as seguintes multas: Além das multas, o empregador também deve ficar consciente dos prejuízos que gera para a(o) empregada(o) doméstico(a) não registrado, tais como: Portanto, o empregador doméstico, que deixar de registrar a carteira do trabalhador pode gerar um grande custo, por multas…
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